Novos sistemas de segurança da Receita Federal - Entenda como funcionam

A Receita Federal juntamente com a Serpro (Serviço Federal de Processamento) desenvolveram duas ferramentas para garantir a segurança digital e a proteção de dados dos cidadãos brasileiros. São elas a Proteção do CPF e Meus Clientes — Profissional Contábil.

Essa iniciativa veio principalmente da preocupação com o aumento das tentativas de fraude relacionadas aos dados pessoais, o desenvolvimento das ameaças cibernéticas e a constante criação de informações falsas e prejudiciais que circulam no meio digital. Seu objetivo é ser simples, fácil e intuitiva.

O que é a nova ferramenta Proteção de CPF?

A ferramenta tem por nome “CPF — Permissão para Participar de CNPJ” é uma ferramenta lançada visando evitar e combater fraudes envolvendo o uso indevido do número de cadastro do indivíduo. Atua especificamente impedindo que o número de CPF do titular seja incluído no quadro societário de uma sociedade ou empresa sem sua permissão.

A proteção abrange diversos órgãos responsáveis pelos registros de negócios e empresas, incluindo MEI e Inova Simples. São eles, Cartórios de Registros de Pessoas Jurídicas, Juntas Comerciais e também o Órgão de Advogados do Brasil (OAB). Além disso, é gratuita e seu alcance engloba todo o território nacional, garantindo igualdade de tratamento.

Como acessar a ferramenta?

1º Para acessar a ferramenta você deve entrar apenas pelos canais oficiais que são:

• Acesse o Portal da Redesim e entre na opção “Proteger Meu CPF”. Ao acessar essa opção você será direcionado ao login do gov.br.
• Acesse o Portal de Serviços Digitais Da Receita Federal, em Demais Serviços, vá à opção “CPF — Cadastro de Pessoas Físicas” e entre em “Proteger Meu CPF”, aqui você também será direcionado ao login do gov.br.

2º Após o login, você terá que “Autorizar” a utilização das informações listadas e assim será direcionado para a página de permissão. No primeiro acesso, a situação do seu cadastro estará como “Não Impedido”, para concluir você deve clicar em “Impedir Participação”. Nesta etapa o sistema irá verificar o nível da sua conta gov.br. Saiba mais a seguir:

Sobre a Conta Gov.br

Vale lembrar que a conta gov.br possui uma qualidade de acesso avançada com autenticação de dois fatores, biometria facial estabelecendo mais segurança aos usuários, além de ter relação com os bancos. Hoje é de extrema importância para o acesso de vários serviços disponibilizados pelo governo. Como o e-CAC, consultar CNPJ, sacar o FGTS, etc.

Segundo as estatísticas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o número de brasileiros cadastrados no Gov.br, chegou ao total de 155 milhões. Destes, 51 milhões possuem o nível Ouro — o nível máximo de identificação — um crescimento de 58,4% em 2023. Os demais níveis, Prata e Bronze, têm 24,2 e 79,8 milhões de cadastros, respectivamente.

Para realizar algumas das funcionalidades da proteção, como foi dito, é necessário estar atento ao seu nível. Por exemplo, para realizar o impedimento de acesso ao seu CPF é preciso ter no mínimo o nível Bronze. E para reverter o impedimento, o nível mínimo exigido é o Prata.

Como funciona a Proteção de CPF?

Caso você tenha seu CPF perdido ou roubado, e algum indivíduo tente utilizar seu documento para abrir uma empresa para cometer atos fraudulentos. Ele pode utilizar esses dados para te usar como “laranja”. Ressaltando que já existem outros tipos de segurança para proteger nesses casos, mas esta nova ferramenta vem para dar uma segurança a mais.

Desse modo, quando uma nova sociedade é registrada, a Receita Federal irá verificar todos os CPFs registrados, e se constar que algum deles esteja impedido a pedido do cidadão, o pedido de abertura será indeferido. Logo, o pedido de abertura é negado.

Quais são suas características?

As principais características da Permissão para Participar de CNPJ, são:

• O pedido interfere apenas nos cadastros posteriores a data do pedido. Ou seja, se você já está em algum quadro societário, a Proteção de CPF não irá incidir sobre ele.
• O procedimento pode ser realizado a qualquer momento e não há um prazo de validade. Seja para ativar ou desativar a proteção.
• Alteração de valor do capital social não interfere no impedimento. Desse modo, mesmo com o seu CPF protegido, você poderá fazer a alteração sem ser impedido.
• O impedimento só é valido para as novas inscrições e inclusões no quadro societário.
• Antes de concluir a sua solicitação, você encontra na página, em evidência, “Minhas Empresas” onde poderá consultar todos os CNPJs que estão em seu nome e sua qualificação no quadro societário da(s) empresa(s), caso tenha.

A reversão da proteção do CPF funciona como?

Para reverter o impedimento, primeiramente é necessário ter uma conta com o nível Prata ou Ouro. Para aumentar seu nível basta seguir a instruções do próprio portal do governo. Sendo assim, como você está impedido, deverá clicar em “Permitir Participação”, e deverá declarar que está ciente da solicitação.

Além da declaração, haverá uma confirmação adicional a ser feita. Dessa forma deverá entrar no link “Caixa Postal e-CAC”. Lá deverá autorizar as informações listadas e entrar na opção “Você tem uma nova mensagem”. Clique na mensagem onde se refere ao código de confirmação para assim obtê-lo.

Após copiar o código, retorne à página de confirmação para inseri-lo e confirmar a reversão. Assim, seu CPF estará disponível para participar de novos quadros societários a partir da data de solicitação. Você pode proteger seu CPF novamente a qualquer momento.

Vamos conhecer a outra ferramenta?

Siga a leitura!

O que é a ferramenta Meus Clientes — Profissional Contábil?

Portal de negócios da Redesim, busca maior segurança aos profissionais contábeis e também para o cidadãos na utilização dos serviços públicos. Desse modo, o módulo cliente pretende garantir maior integridade às informações do Contador para que assim realize a gestão de seus dados por conta própria.

A ferramenta permitirá aos profissionais contábeis:

• Verificar todas as pessoas jurídicas vinculadas a ele ou a Organização Contábil no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ)
• Poder renunciar ao vínculo com as Pessoas Jurídicas com quem não opera mais, seja por motivos de encerramento não efetivo da prestação de serviço no cadastro CNPJ, vinculação fraudulenta ou errada.

O que é a Redesim?

A Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), visa simplificar as etapas para abertura de novas empresas. Com ela você tem redução de custos e prazos, mais transparência e um melhor desempenho nos processos de registro e legalização.

Leia também: Contabilidade Gerencial: Como utilizá-la para tomadas de decisão

Como acessar a ferramenta Meus Clientes?

Para acessar a ferramenta, entre no Portal da Redesim e clique na opção “Meus Clientes”, onde você será direcionado ao login do gov.br. Para ter acesso às funcionalidades do portal será necessário ter no mínimo um nível prata ou ouro, como de modo geral é requerido aos serviços referentes ao CNPJ.

O login pode ser feito tanto pelo CPF do profissional, quanto pelo e-CNPJ da empresa de contabilidade. Logando como Pessoa Física, será possível ver os vínculos onde ele atua como tal e os vínculos onde ele atua por meio de um Escritório de Contabilidade. Já o login como Pessoa Jurídica, ele verá apenas os vínculos onde atua como Pessoa Jurídica.

Na página do “Meus Clientes” está toda relação das Pessoas Jurídicas com quem possui vínculo no CNPJ, as renúncias que já realizou, e poderá exportar esses dados, bem como configurar as informações que deseja ver. Além disso, você encontra o recurso de “Minhas Empresas” para verificar a quais empresas seu CPF está vinculado.

Agora verá mais detalhes sobre um dos principais recursos dessa ferramenta, a Renúncia, onde poderá desvincular seu documento da Pessoa Jurídica que não faz mais parte, ou que não reconhece o vínculo.

Como realizar a Renúncia?

A renúncia pode ser feita na página inicial dos “Meus Clientes”, na coluna “Ação” ao clicar no ícone indicado. Você deve estar atento, pois ao realizar a renúncia:

• A mesma será informada à Administração do Estado e do Município de jurisdição da pessoa jurídica. Isto se dará pelo sistema eletrônico da Redesim, e poderá ter reflexo na situação cadastral do CNPJ renunciado.
• Essa ação deve ser comunicada imediatamente a pessoa jurídica referente, exceto em caso de vinculação fraudulenta.
• A renúncia é irrevogável. Para reestabelecer o vínculo dependerá unicamente da pessoa jurídica, que deverá fazer uma nova indicação do profissional contábil, por meio do Coletor Nacional da Redesim.

Antes de realizar a renúncia, terá que declarar ciente das informações acima e assim confirmar que está de acordo com as condições. Declarando ciente e confirmando sua renúncia estará efetivada. Desse modo pode gerar um comprovante da mesma.

Atenção: A renúncia será conforme o login utilizado, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. No caso da Jurídica a renúncia é feita em nome da empresa de contabilidade. Lembrando que fica registrado para consulta as renúncias realizadas tanto em nome da empresa quanto do contador representante.

Saiba mais: Como a tecnologia está revolucionando a contabilidade?

Considerações Finais

Como vimos, o objetivo das duas ferramentas é evitar principalmente as fraudes e proteger os usuários, seja pessoa física ou jurídica. A proteção de CPF — Permissão para Participar de CNPJ, tem o objetivo de bloquear seu CPF para não ser utilizado na abertura de novos empreendimentos que você não tenha conhecimento.

Já a ferramenta Meus Clientes — profissional contábil, visa proteger e dar mais autonomia às empresas de contabilidade e ao contador individual quanto a seu vínculo com Pessoas Jurídicas. Cada uma tem suas peculiaridades e condições, estar atento a elas garante uma melhor utilização das funcionalidades prestadas.

Contas Online

Já conhece o Contas Online?

O Contas Online é um controle financeiro desenvolvido para auxiliar pessoas físicas e jurídicas a gerir de maneira eficiente e prática seu financeiro. O sistema conta com mais de 20 funcionalidades personalizáveis, viabilizando a simplicidade e deixando o seu controle do seu jeito.

São várias opções de relatórios, para verificar o fluxo de caixa, há possibilidade de criar metas baseadas em categorias específicas ou até mesmo nas contas bancárias que você ou sua empresa mais utilizam. Além disso, o sistema é multi usuários, podendo ser acessado por mais de um perfil e, ao mesmo tempo.

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